Notícias – Página: 3 – Manuel & Vitta

STJ mantém decisão que afasta multa de 100% em caso de fraude na importação.

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e mantiveram decisão do Tribunal

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Cobrança de créditos da União e do FGTS é regulamentada.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria PGFN/ME n° 6.757, de 29 de julho de 2022, disciplinou novas regras para a realização da transação tributária na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS.

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Novo Decreto do IPI traz segurança jurídica ao setor produtivo

O IPI é um imposto federal que incide sobre cerca de 4.000 itens nacionais e importados que passaram por algum processo de industrialização (beneficiamento, transformação, montagem, acondicionamento ou restauração). Com caráter extrafiscal (tributo regulatório), o IPI pode ser usado para fomentar um setor econômico por meio de isenção ou redução das alíquotas para que mais produtos produzidos pelo setor sejam vendidos.

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Governo reduz IPI de produtos fabricados no Brasil

Decreto publicado pelo governo federal na última sexta-feira (29) estabelece os itens fabricados no Brasil para os quais será válida a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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Anvisa realiza reunião com representantes do setor regulado sobre processos de importação

A orientação ao setor é que os pedidos de importação devem ser efetuados por meio do preenchimento de formulário (https://forms.office.com/r/VVGQSiLJGZ – para Siscomex ou https://forms.office.com/r/Z2re7zZZei – para Remessa Expressa), para que a área técnica da Gerência de Controle Sanitário em Comércio Exterior em Portos, Aeroportos e Fronteiras da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GCPAF/GGPAF) possa proceder às análises.

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EUA e Reino Unido revogam taxas de produtos siderúrgicos do Brasil

De acordo com o Ministério da Economia, as autoridades britânicas foram convencidas pelo argumento de que o volume da exportação brasileira se enquadrava nos parâmetros de isenção tributária autorizada por acordos assinados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

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