A restituição dos tributos na Importação, ante a decretação do perdimento das mercadorias
Decretada a pena de perdimento das mercadorias nas operações de importação, poderá o importador (contribuinte) restituir os valores dos tributos recolhidos no ato do registro da Declaração de Importação, seja pela via administrativa ou judicial.
Leia MaisReceita Federal cria Fórum de diálogo no âmbito da administração tributária e aduaneira (Fata)
Plenário passa a ser um marco operacional e regulatório para a conformidade fiscal.
Leia MaisEscassez de contêineres refrigerados: Um problema a ser enfrentado
Desequilíbrios entre importações e exportações, sazonalidade de uso e congestionamento portuário impedem sua correta distribuição.
Leia MaisMulta por erro na classificação fiscal e a Súmula Carf 161
Nessa situação, a jurisprudência do Carf é uníssona em afastar a incidência tributária, decorrente da divergência de classificação fiscal. A questão que permanece controversa, todavia, diz respeito a incidência ou não da multa de 1% prevista no citado artigo 711, inciso I do RA.
Leia MaisEmpresas obtêm autorização para reetiquetar embalagens, sem devolução à origem
A liminar autoriza as empresas a colocarem nas embalagens etiqueta em língua portuguesa, com informação sobre nome e endereço do fabricante do produto.
Leia MaisCARF afasta multa do SISCOMEX/MANTRA de agente de carga aérea
O agente de carga não tem perfil para inclusão de informações no Mantra. A responsabilidade pela inclusão das informações é, exclusivamente, do transportador aéreo. Assim, o agente de carga é parte ilegítima para responder pela multa em questão.
Leia MaisContêiner cresce a 2 dígitos e, com agronegócio, estabelece novo recorde na movimentação do Porto de Santos em agosto
Os destaques entre as cargas do agronegócio, no mês de agosto, foram para a soja em grão, com 782,7 mil toneladas (+328,75%); milho, com 2,3 milhões de toneladas (+25,2%); açúcar, com 2,5 milhões de toneladas (+24,1%); farelo a granel, com 831,2 mil toneladas (+63,5%); e celulose, com 810,3 mil toneladas (+68,7%).
Leia MaisOPINIÃO – IN RFB n.º 2090/2022 – Valoração e as mudanças relevantes
Em 23/06/2022 foi publicada a Instrução Normativa RFB n.º 2090/2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. Importante
Leia MaisJustiça determina pagamento pela sobreestadia de container cobrada antecipadamente
A 4ª Vara Cível de Santos condenou agência marítima e empresa de importação e exportação ao pagamento à armador, de forma solidária e à vista,
Leia MaisSancionada lei que autoriza uso de drawback suspensão para compra de serviços
O drawback suspensão é uma ferramenta de inserção internacional das empresas brasileiras que amparou a exportação de mais de US$ 61 bilhões em 2021 e, atualmente, abrange a desoneração tributária apenas na compra de mercadorias estrangeiras e nacionais destinadas à industrialização de produtos que serão exportados.
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