STJ reafirma aplicabilidade da prescrição intercorrente às infrações aduaneiras
A decisão da 2ª Turma do STJ, somada ao entendimento já firmado pela 1ª Turma, é um marco significativo para o Direito Aduaneiro no Brasil. Ela reforça a importância da prescrição intercorrente como um mecanismo de proteção dos contribuintes, limitando a perpetuação de processos administrativos e assegurando que o Estado exerça seu poder de fiscalização dentro de prazos razoáveis.
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Receita restringe exclusão de multas em voto de qualidade favorável à Fazenda no Carf
Fisco regulamenta Lei do Carf e define que afastamento da penalidade não vale para multas isoladas, aduaneiras e moratórias.
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Receita Federal institui declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais
Essa Instrução Normativa regulamenta o artigo 2º da Medida Provisória 1227/2024.
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MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Eletrônico
As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do
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Receita Federal amplia verificação de valor aduaneiro em importações, independentemente do canal de conferência
Em 20 de maio, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 139/2024, que traz importantes esclarecimentos sobre
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A restituição dos tributos na Importação, ante a decretação do perdimento das mercadorias
Decretada a pena de perdimento das mercadorias nas operações de importação, poderá o importador (contribuinte) restituir os valores dos tributos recolhidos no ato do registro da Declaração de Importação, seja pela via administrativa ou judicial.
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Receita Federal cria Fórum de diálogo no âmbito da administração tributária e aduaneira (Fata)
Plenário passa a ser um marco operacional e regulatório para a conformidade fiscal.
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Escassez de contêineres refrigerados: Um problema a ser enfrentado
Desequilíbrios entre importações e exportações, sazonalidade de uso e congestionamento portuário impedem sua correta distribuição.
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Multa por erro na classificação fiscal e a Súmula Carf 161
Nessa situação, a jurisprudência do Carf é uníssona em afastar a incidência tributária, decorrente da divergência de classificação fiscal. A questão que permanece controversa, todavia, diz respeito a incidência ou não da multa de 1% prevista no citado artigo 711, inciso I do RA.
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Empresas obtêm autorização para reetiquetar embalagens, sem devolução à origem
A liminar autoriza as empresas a colocarem nas embalagens etiqueta em língua portuguesa, com informação sobre nome e endereço do fabricante do produto.
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