Publicado no DOU de 15/06/2022 (nº 113, Seção 1, pág. 6), o Decreto Legislativo Nº 70, DE 2022 qual aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho.
Dentre outras convenções, o Decreto estabelece o intercâmbio de informação sobre Infrações Aduaneiras, a Aplicação da Legislação Aduaneira entre outras medidas de cooperação entre os países visando os interesses econômicos, fiscais, comerciais, sociais, industriais, agrícolas, de segurança e de saúde pública do Brasil e do México.
